Termos e condições

Objeto e titular

O presente documento estabelece as condições em que o titular presta o serviço meo67 (doravante, o «Serviço») às pessoas singulares ou coletivas que se registam nele (o «Cliente»).

O titular do Serviço é:

• Denominação social: Encinacorba Sales Consulting Co., Ltd.
• Número de registo: 0845567007267
• Sede: 53/530 Pruksa 20 Village, Moo 2, Khu Khot Sub-district, Lam Luk Ka District, Pathum Thani 12130, Tailândia
• Representante: Adrian Gasca Sancho (Diretor)
• Email de contacto: soporte@meo67.com

Se não concordares com alguma destas condições, não cries uma conta nem utilizes o Serviço. A utilização do Serviço após qualquer alteração a estas condições pressupõe a sua aceitação (ver secção 11).

Definições

• Cliente: pessoa singular ou coletiva titular da conta que contrata o Serviço para gerir um ou vários alojamentos. Os membros de equipa ou subutilizadores que o Cliente convidar atuam sob a sua conta e responsabilidade.
• Alojamento ou unidade: cada apartamento, casa, villa, quarto ou outra unidade de alojamento que o Cliente regista no Serviço e publica num ou vários canais de venda.
• Canal de venda: plataforma ou agência de viagens online (OTA), motor de reservas ou outro portal através do qual o Cliente comercializa os seus alojamentos e recebe reservas.
• Fornecedor de conectividade: terceiro independente, certificado pelos canais de venda, através do qual o Serviço troca disponibilidade, preços, restrições, reservas e mensagens com esses canais.
• Hóspede: pessoa que reserva ou fica num alojamento do Cliente e cujos dados chegam ao Serviço através de um canal de venda ou por introdução manual do Cliente.
• Conta: o espaço privado do Cliente no Serviço, identificado pelo seu endereço de email e protegido por credenciais.

Registo e conta

Para criares uma conta, deves ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar. Se atuas em nome de uma empresa, declaras estar autorizado a vinculá-la a estas condições.

Os dados que forneces no registo e durante a utilização do Serviço devem ser verdadeiros, completos e estar atualizados. O titular pode suspender ou encerrar contas criadas com dados falsos ou de terceiros sem o seu consentimento.

És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais e por toda a atividade realizada a partir da tua conta, incluindo a dos membros de equipa que convides. Se suspeitares de um acesso não autorizado, altera a palavra-passe e avisa-nos de imediato em soporte@meo67.com.

Cada Cliente dispõe de uma conta. Não é permitido ceder, vender ou partilhar a conta com terceiros alheios à gestão dos teus alojamentos.

Descrição do serviço

O Serviço permite ao Cliente, a partir de um único painel:

• publicar e manter sincronizados a disponibilidade, os preços e as restrições (estadia mínima, bloqueios, etc.) dos seus alojamentos nos canais de venda que ligar;
• receber no Serviço as reservas, alterações e cancelamentos que ocorram nesses canais e refleti-los num calendário unificado;
• receber e responder às mensagens dos hóspedes que os canais disponibilizem ao Cliente e ativar opcionalmente outros canais de mensagens;
• gerir a informação operacional dos seus alojamentos (fichas, equipa, tarefas, modelos) e os dados das suas reservas.

Conectividade. A troca de dados com os canais de venda é prestada através de um ou vários fornecedores de conectividade terceiros. Ao ligar um canal, o Cliente autoriza o titular a operar em seu nome junto do fornecedor de conectividade e do canal para esse fim. A disponibilidade de cada canal, as suas funcionalidades e os tempos de sincronização dependem da API do próprio canal e do fornecedor de conectividade, e podem mudar sem intervenção do titular.

Relação com os canais e com os hóspedes. A relação contratual com cada canal de venda (comissões, políticas de cancelamento, requisitos de conteúdo, sanções) é exclusiva entre o Cliente e o canal e rege-se pelas condições deste. O titular não é parte do contrato de alojamento entre o Cliente e o hóspede nem intervém na cobrança das reservas, salvo se o Cliente ativar expressamente uma funcionalidade de cobrança.

O titular pode adicionar, modificar ou retirar funcionalidades do Serviço para o melhorar ou adaptar às alterações dos canais, sem que isso represente uma redução substancial do serviço contratado.

Fase de lançamento e planos pagos

Fase de lançamento. Durante a fase de lançamento do meo67, criar uma conta é gratuito: não é solicitado qualquer método de pagamento nem é efetuada qualquer cobrança. Algumas funcionalidades do Serviço podem ainda não estar disponíveis e serão ativadas progressivamente.

Planos pagos. Um plano pago só é ativado se o contratares expressamente. Antes da contratação, ser-te-ão apresentados o preço, os impostos aplicáveis, a duração, a renovação e as condições de cancelamento e reembolso, incluindo, quando aplicável, a garantia comercial publicada em meo67.com. Uma conta gratuita nunca passa automaticamente para um plano pago.

Obrigações do cliente

O Cliente compromete-se a:

• manter atualizados no Serviço as suas reservas, bloqueios e calendários, e rever regularmente o calendário unificado, especialmente após ligar um canal, adicionar uma unidade ou modificar um mapeamento;
• completar e verificar o mapeamento de cada alojamento e de cada tipo de tarifa com o respetivo anúncio em cada canal de venda, e confirmar que a disponibilidade e os preços publicados são os pretendidos;
• configurar corretamente tarifas, restrições, moedas e impostos e rever o resultado nos próprios canais;
• cumprir as condições de utilização, políticas e regras de conteúdo de cada canal de venda e do fornecedor de conectividade;
• cumprir a legislação aplicável à sua atividade (licenças e registos turísticos, registo de viajantes, obrigações fiscais, proteção de dados dos seus hóspedes);
• não utilizar o Serviço para fins ilícitos, para enviar comunicações não solicitadas, nem para aceder, extrair ou interferir com dados ou sistemas alheios; e não realizar engenharia inversa nem revender o Serviço sem autorização escrita;
• manter atualizados os seus dados de contacto e de faturação e responder às comunicações do titular relativas ao Serviço.

Limitação de responsabilidade

Serviço «tal como está». O Serviço é prestado com um esforço razoável e com a diligência própria de um fornecedor de software na nuvem, mas sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados comerciais concretos. Podem ocorrer interrupções por manutenção, incidentes técnicos ou causas alheias ao titular.

Exclusões. Na máxima medida permitida por lei, o titular não responde por sobrevendas (overbookings), cancelamentos, penalizações, reclamações de hóspedes nem perdas de receitas decorrentes de:

• reservas, bloqueios ou alterações não introduzidos ou introduzidos com atraso no Serviço;
• mapeamentos de alojamentos, tipos de quarto ou tarifas incompletos ou incorretos;
• tarifas, restrições, moedas ou impostos mal configurados pelo Cliente;
• falhas, atrasos, erros, limites ou alterações nas APIs dos canais de venda ou do fornecedor de conectividade, bem como decisões dos canais (suspensão de anúncios, alterações de visibilidade, novos requisitos);
• credenciais comprometidas ou utilização da conta por pessoas autorizadas pelo Cliente;
• força maior ou acontecimentos fora do controlo razoável do titular.

Limite. A responsabilidade total do titular perante o Cliente por qualquer causa relacionada com o Serviço fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores ao facto que der origem à reclamação. Em caso algum o titular responderá por lucros cessantes, perda de negócio, de reputação ou de dados, nem por danos indiretos ou consequenciais.

Apoio. O apoio é prestado por email e pelos canais indicados na aplicação, com resposta em dias úteis e num prazo razoável de acordo com a gravidade. As ocorrências cuja origem seja o fornecedor de conectividade ou um canal de venda são encaminhadas para o respetivo apoio e ficam sujeitas aos seus próprios prazos de resolução, sobre os quais o titular não tem controlo.

Nada do anterior exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluindo a decorrente de dolo ou de danos pessoais.

Propriedade intelectual

O software, a marca meo67, o design, os textos, as bases de dados e os restantes elementos do Serviço são propriedade do titular ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. Estas condições não transmitem qualquer direito sobre eles, salvo a licença de utilização descrita a seguir.

O titular concede ao Cliente, durante a vigência da relação, uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Serviço e utilizá-lo para gerir os seus alojamentos, de acordo com estas condições.

Os dados, textos, fotografias e restantes conteúdos que o Cliente introduz no Serviço são e continuam a ser do Cliente, que garante ter o direito de os utilizar. O Cliente concede ao titular a licença necessária para os alojar, processar, transmitir aos canais de venda e ao fornecedor de conectividade e apresentar, apenas com a finalidade de prestar o Serviço.

As sugestões ou comentários que o Cliente fizer sobre o Serviço podem ser utilizados livremente pelo titular para o melhorar, sem obrigação de compensação.

Suspensão e cancelamento

Suspensão. O titular pode suspender total ou parcialmente o acesso à conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de falta de pagamento, incumprimento destas condições ou das regras de um canal, utilização que ponha em risco a segurança ou estabilidade do Serviço, ou pedido de uma autoridade. Durante a suspensão, os dados são conservados, mas a sincronização com os canais pode ser interrompida.

Fim da fase gratuita. Se o titular decidir terminar a fase de lançamento gratuita, avisará por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não contratares um plano, a conta e os seus dados são conservados durante um prazo razoável para permitir a contratação ou a exportação e, posteriormente, são eliminados de acordo com a política de privacidade.

Cancelamento pelo Cliente. Podes cancelar a qualquer momento nas definições da conta ou escrevendo para soporte@meo67.com. Antes de o fazeres, recomendamos que exportes os dados de que precisas e desligues os canais, uma vez que, após o cancelamento, as unidades são removidas do fornecedor de conectividade e os dados são eliminados nos prazos indicados na política de privacidade.

Cancelamento pelo titular. O titular pode resolver a relação com um aviso prévio de 30 dias, ou de imediato em caso de incumprimento grave, utilização ilícita ou cessação do Serviço. Em caso de cessação do Serviço, será facilitada a exportação dos dados e será devolvida a parte proporcional dos períodos pagos e não usufruídos.

Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do Cliente e das pessoas de contacto da sua conta é descrito na política de privacidade, que faz parte destas condições.

Dados dos hóspedes. Quanto aos dados dos hóspedes e dos restantes terceiros que o Cliente introduz no Serviço ou recebe através dos canais de venda, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o titular atua como subcontratante por conta do Cliente. Consequentemente, o titular:

• trata esses dados apenas para prestar o Serviço e de acordo com as instruções do Cliente;
• garante a confidencialidade das pessoas autorizadas a tratá-los;
• aplica as medidas de segurança descritas na política de privacidade;
• recorre aos subcontratantes ulteriores enumerados na política de privacidade (alojamento, base de dados, pagamentos, conectividade, mensagens e email) e informa sobre qualquer alteração dessa lista, podendo o Cliente opor-se por motivos justificados;
• assiste o Cliente na resposta aos direitos dos titulares dos dados e nas suas obrigações de segurança;
• devolve ou elimina os dados ao terminar a relação, salvo obrigação legal de os conservar, e disponibiliza ao Cliente a informação necessária para comprovar o cumprimento.

O Cliente garante que dispõe de uma base legítima para tratar os dados dos seus hóspedes e comunicá-los ao Serviço, e que os informa de acordo com a legislação aplicável.

Alterações

O titular pode modificar estas condições para as adaptar a alterações legais, técnicas ou do Serviço. As alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por email ou através de um aviso na aplicação, indicando a data de entrada em vigor.

Se não aceitares as alterações, podes cancelar antes dessa data sem custo adicional. Continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor pressupõe a aceitação das novas condições. A versão em vigor, com a data da última atualização, está sempre disponível nesta página.

Lei aplicável e jurisdição

Estas condições regem-se pela legislação aplicável na Tailândia, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores e utilizadores que, quando aplicável, vigorem no país de residência do Cliente.

Para qualquer litígio decorrente destas condições ou da utilização do Serviço, as partes submetem-se aos juízos e tribunais competentes da sede do titular, salvo se uma norma imperativa estabelecer um foro diferente. Antes de recorrer à via judicial, as partes tentarão resolver o litígio de boa-fé escrevendo para soporte@meo67.com.

Se alguma cláusula destas condições for declarada nula, as restantes continuarão a ser válidas e a cláusula afetada será substituída por outra com um efeito tão semelhante quanto possível.